A contribuição sindical, anteriormente conhecida como imposto sindical, não foi extinta pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O que deixou de existir foi a obrigatoriedade do seu recolhimento.
Nos termos dos artigos 578 e 579 da CLT, seu recolhimento está condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador.
Não há necessidade de apresentação de carta de oposição à contribuição sindical, uma vez que, na ausência de autorização, o desconto não poderá ser realizado.
A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical. Trata-se de importante instrumento de custeio das atividades sindicais, especialmente das negociações coletivas destinadas à conquista, manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores.
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, abrangendo todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical, desde que assegurado o direito de oposição.
Em novembro de 2025, o STF complementou esse entendimento, estabelecendo que:
Em janeiro de 2026, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), manifestou-se no sentido de prestigiar a autonomia das assembleias dos trabalhadores quanto à definição da forma, do prazo e do local para o exercício do direito de oposição, observados os princípios da razoabilidade, da transparência e da liberdade sindical.
Portanto, diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial não depende de autorização prévia e expressa de cada trabalhador, desde que regularmente instituída por instrumento coletivo e assegurado o efetivo exercício do direito de oposição.
O trabalhador que não desejar contribuir deverá observar os procedimentos e prazos estabelecidos pela categoria profissional, respeitadas as garantias fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.