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Sobre a Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – ESCLARECIMENTOS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical, anteriormente conhecida como imposto sindical, não foi extinta pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O que deixou de existir foi a obrigatoriedade do seu recolhimento.

Nos termos dos artigos 578 e 579 da CLT, seu recolhimento está condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Não há necessidade de apresentação de carta de oposição à contribuição sindical, uma vez que, na ausência de autorização, o desconto não poderá ser realizado.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical. Trata-se de importante instrumento de custeio das atividades sindicais, especialmente das negociações coletivas destinadas à conquista, manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, abrangendo todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical, desde que assegurado o direito de oposição.

Em novembro de 2025, o STF complementou esse entendimento, estabelecendo que:

  1. É vedada a cobrança retroativa das contribuições referentes ao período em que o próprio STF considerava inconstitucional sua cobrança dos trabalhadores não sindicalizados;
  2. É indevida a interferência de terceiros, inclusive empregadores e entidades sindicais, que dificulte ou limite o livre exercício do direito de oposição;
  3. Os valores das contribuições devem ser razoáveis e compatíveis com a capacidade econômica da categoria profissional.

Em janeiro de 2026, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), manifestou-se no sentido de prestigiar a autonomia das assembleias dos trabalhadores quanto à definição da forma, do prazo e do local para o exercício do direito de oposição, observados os princípios da razoabilidade, da transparência e da liberdade sindical.

Portanto, diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial não depende de autorização prévia e expressa de cada trabalhador, desde que regularmente instituída por instrumento coletivo e assegurado o efetivo exercício do direito de oposição.

O trabalhador que não desejar contribuir deverá observar os procedimentos e prazos estabelecidos pela categoria profissional, respeitadas as garantias fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.